Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 3, de 1961
Data
24/05/1961
Apelido
EMC-3-1961-05-24
Ementa
Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1961-05-24;3
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 11/1961 : Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1961-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/1961. p. 5209

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=3&ementa=2&data=19610524 ]
Publicação Original
1961-06-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1960-1969/emendaconstitucional-3-24-maio-1961-366964-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1961-06-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593582/publicacao/15756196 ]

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