Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 12.688 de 21/10/2025
Data
21/10/2025
Apelido
DEC-12688-2025-10-21
Ementa
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2025-10-21;12688
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/10/2025. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=12.688&ementa=2&data=20251021 ]
Publicação Original
2025-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 ]

2025-10-25T16:32:25.000Z [ 17041489 ]