Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/04/2025. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=12.448&ementa=2&data=20250430 ]
Publicação Original
2025-04-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/40667125/publicacao/40669807 ]