Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 12.438 de 17/04/2025
Data
17/04/2025
Apelido
DEC-12438-2025-04-17
Ementa
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2025-04-17;12438
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-04-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/2025. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=22/04/2025 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=12.438&ementa=2&data=20250417 ]
Publicação Original
2025-04-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/40567906/publicacao/40569049 ]

2025-04-25T16:32:13.000Z [ 16846864 ]