Brasil

Federal

Decreto nº 11.843, de 21 de Dezembro de 2023

21/12/2023

DEC-11843-2023-12-21

Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-21;11843

2023-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2023. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=12&data=22/12/2023 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.843&ementa=2&data=20231221 ]

2023-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11843-21-dezembro-2023-795105-publicacaooriginal-170543-pe.html ]

2023-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/38009947/publicacao/38014934 ]