Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023
Data
04/12/2023
Apelido
DEC-11812-2023-12-04
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-04;11812
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 04/12/2023. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.812&ementa=2&data=20231204 ]
Publicação Original
2023-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11812-4-dezembro-2023-795027-publicacaooriginal-170310-pe.html ]
Publicação Original
2023-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37891164/publicacao/37894282 ]

2025-10-26T16:29:57.000Z [ 1066547 ]