Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023
Data
27/11/2023
Apelido
DEC-11797-2023-11-27
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2023-11-27;11797
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/11/2023. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.797&ementa=2&data=20231127 ]
Publicação Original
2023-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11797-27-novembro-2023-794994-publicacaooriginal-170228-pe.html ]
Publicação Original
2023-11-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37876740/publicacao/37879636 ]

2024-08-12T05:22:56.000Z [ 1066520 ]