Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/2023. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=27/09/2023 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.715&ementa=2&data=20230926 ]
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2023-09-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11715-26-setembro-2023-794748-publicacaooriginal-169451-pe.html ]
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2023-09-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/37671512/publicacao/37672041 ]