Brasil

Federal

Decreto nº 11.709, de 20 de Setembro de 2023

20/09/2023

DEC-11709-2023-09-20

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.

urn:lex:br:federal:decreto:2023-09-20;11709

2023-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2023. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=9&data=21/09/2023 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.709&ementa=2&data=20230920 ]

2023-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11709-20-setembro-2023-794730-publicacaooriginal-169362-pe.html ]

2023-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37641196/publicacao/37648622 ]