Brasil

Federal

Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023

21/07/2023

DEC-11615-2023-07-21

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615

2023-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/07/2023. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.615&ementa=2&data=20230721 ]

2023-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11615-21-julho-2023-794460-publicacaooriginal-168524-pe.html ]

2023-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37414890/publicacao/37419500 ]