Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 11.598 de 12/07/2023
Data
12/07/2023
Apelido
DEC-11598-2023-07-12
Ementa
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-12;11598
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
2023-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2023. p. 1
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/07/2023 ]
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/07/2023 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.598&ementa=2&data=20230712 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.598&ementa=2&data=20230712 ]
Publicação Original
2023-07-13
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37375071/publicacao/37375548 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37375071/publicacao/37375548 ]
2024-08-13T06:08:00.000Z [ 13985702 ]