Brasil

Federal

Decreto nº 11.587, de 29 de Junho de 2023

29/06/2023

DEC-11587-2023-06-29

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

urn:lex:br:federal:decreto:2023-06-29;11587

2023-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2023. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=30/06/2023 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.587&ementa=2&data=20230629 ]

2023-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11587-29-junho-2023-794388-publicacaooriginal-168287-pe.html ]

2023-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37344957/publicacao/37345211 ]