Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2023. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=28/06/2023 ]
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Texto Atualizado
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=11.576&ementa=2&data=20230627 ]
Publicação Original
2023-06-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11576-27-junho-2023-794372-publicacaooriginal-168254-pe.html ]