Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 10.990 de 09/03/2022
Data
09/03/2022
Apelido
DEC-10990-2022-03-09
Ementa
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2022-03-09;10990
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
2022-03-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/03/2022. p. 1
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=10/03/2022 ]
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=10/03/2022 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.990&ementa=2&data=20220309 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.990&ementa=2&data=20220309 ]
Publicação Original
2022-03-10
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35544271/publicacao/35544383 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35544271/publicacao/35544383 ]
2023-01-29T05:01:19.000Z [ 11391953 ]