Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 10.728, de 23 de Junho de 2021
Data
23/06/2021
Apelido
DEC-10728-2021-06-23
Ementa
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2021-06-23;10728
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-06-23
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/06/2021. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.728&ementa=2&data=20210623 ]
Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10728-23-junho-2021-791509-publicacaooriginal-163083-pe.html ]
Publicação Original
2021-06-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34218770/publicacao/34218918 ]

2023-01-28T03:42:58.000Z [ 1061254 ]