Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2021. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=18/03/2021 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.650&ementa=2&data=20210317 ]
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2021-03-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10650-17-marco-2021-791153-publicacaooriginal-162464-pe.html ]
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2021-03-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/33335558/publicacao/33336529 ]