Brasil

Federal

Decreto nº 10.411, de 30 de Junho de 2020

30/06/2020

DEC-10411-2020-06-30

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

urn:lex:br:federal:decreto:2020-06-30;10411

2020-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2020. p. 35
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=35&data=01/07/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.411&ementa=2&data=20200630 ]

2020-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10411-30-junho-2020-790371-publicacaooriginal-160975-pe.html ]

2020-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32302413/publicacao/36547041 ]