Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020
Data
13/11/2020
Apelido
DEC-10543-2020-11-13
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2020-11-13;10543
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-11-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/2020. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=16/11/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.543&ementa=2&data=20201113 ]
Publicação Original
2020-11-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10543-13-novembro-2020-790792-publicacaooriginal-161775-pe.html ]
Publicação Original
2020-11-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32926609/publicacao/32927057 ]

2021-10-21T21:18:11.000Z [ 13149186 ]