Brasil

Federal

Decreto nº 10.521, de 15 de Outubro de 2020

15/10/2020

DEC-10521-2020-10-15

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

urn:lex:br:federal:decreto:2020-10-15;10521

2020-10-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2020. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=16/10/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.521&ementa=2&data=20201015 ]

2020-10-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10521-15-outubro-2020-790732-publicacaooriginal-161669-pe.html ]

2020-10-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32882025/publicacao/32882427 ]