Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2020. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=09/03/2020 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.271&ementa=2&data=20200306 ]
Publicação Original
2020-03-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31976207/publicacao/31978398 ]