Brasil

Federal

Decreto nº 10.240, de 12 de Fevereiro de 2020

12/02/2020

DEC-10240-2020-02-12

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

urn:lex:br:federal:decreto:2020-02-12;10240

2020-02-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/02/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=10.240&ementa=2&data=20200212 ]

2020-02-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10240-12-fevereiro-2020-789763-publicacaooriginal-160002-pe.html ]

2020-02-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31943255/publicacao/31944079 ]