Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/2019. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/08/2019 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.978&ementa=2&data=20190820 ]
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2019-08-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9978-20-agosto-2019-788993-publicacaooriginal-158924-pe.html ]
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2019-08-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31256436/publicacao/31256447 ]