Brasil

Federal

Decreto nº 9.797, de 21 de Maio de 2019

21/05/2019

DEC-9797-2019-05-21

Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

urn:lex:br:federal:decreto:2019-05-21;9797

2019-05-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/05/2019. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=22/05/2019 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.797&ementa=2&data=20190521 ]

2019-05-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9797-21-maio-2019-788173-publicacaooriginal-157981-pe.html ]

2019-05-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30958375/publicacao/30958386 ]