Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.792, de 14 de Maio de 2019
Data
14/05/2019
Apelido
DEC-9792-2019-05-14
Ementa
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2019-05-14;9792
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-05-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=15/05/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.792&ementa=2&data=20190514 ]
Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9792-14-maio-2019-788105-publicacaooriginal-157912-pe.html ]
Publicação Original
2019-05-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30944665/publicacao/30944676 ]

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