Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/04/2019. p. 3
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.756&ementa=2&data=20190411 ]
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2019-04-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9756-11-abril-2019-787963-publicacaooriginal-157734-pe.html ]
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2019-04-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30901792/publicacao/30905430 ]