Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019
Data
11/03/2019
Apelido
DEC-9723-2019-03-11
Ementa
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2019-03-11;9723
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-03-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/03/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=12/03/2019 ]
Retificação
2019-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/03/2019. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.723&ementa=2&data=20190311 ]
Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9723-11-marco-2019-787789-publicacaooriginal-157521-pe.html ]
Publicação Original
2019-03-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30839659/publicacao/30839670 ]

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