Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018
Data
24/07/2018
Apelido
DEC-9450-2018-07-24
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2018-07-24;9450
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=25/07/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.450&ementa=2&data=20180724 ]
Publicação Original
2018-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27442618/publicacao/27442629 ]

2019-03-23T12:49:54.000Z [ 10102630 ]