Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/2018. p. 17 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=17&data=19/06/2018 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.412&ementa=2&data=20180618 ]
Publicação Original
2018-06-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9412-18-junho-2018-786866-publicacaooriginal-155861-pe.html ]
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2018-06-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/27403420/publicacao/27403431 ]