Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.405, de 11 de Junho de 2018
Data
11/06/2018
Apelido
DEC-9405-2018-06-11
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2018-06-11;9405
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-06-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/06/2018. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=11&data=12/06/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.405&ementa=2&data=20180611 ]
Publicação Original
2018-06-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9405-11-junho-2018-786846-publicacaooriginal-155827-pe.html ]
Publicação Original
2018-06-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27395669/publicacao/27397365 ]

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