Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2018. p. 12 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=12&data=04/04/2018 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.328&ementa=2&data=20180403 ]
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2018-04-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9328-3-abril-2018-786402-publicacaooriginal-155160-pe.html ]
Publicação Original
2018-04-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26521095/publicacao/26521106 ]