Brasil

Federal

Decreto nº 9.255, de 29 de Dezembro de 2017

29/12/2017

DEC-9255-2017-12-29

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-29;9255

2017-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2017. p. 2

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Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=29/12/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.255&ementa=2&data=20171229 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9255-29-dezembro-2017-786044-publicacaooriginal-154677-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26335763/publicacao/26335772 ]