Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/2017. p. 51 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=51&data=30/11/2017 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.215&ementa=2&data=20171129 ]
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2017-11-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9215-29-novembro-2017-785835-publicacaooriginal-154365-pe.html ]
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2017-11-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26302110/publicacao/26302119 ]