Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 9.199, de 20 de Novembro de 2017
Data
20/11/2017
Apelido
DEC-9199-2017-11-20
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-20;9199
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/11/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.199&ementa=2&data=20171120 ]
Publicação Original
2017-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9199-20-novembro-2017-785772-publicacaooriginal-154263-pe.html ]
Publicação Original
2017-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26286550/publicacao/26286559 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Zapolla, Letícia FerrãoMigração internacional no Brasil: compatibilidade entre Convenção 97 da OIT e Lei 13.445/2017Letícia Ferrão Zapolla, Maria Hemília Fonseca, Cynthia Soares Carneiro.342.6Artigo de revista
2018 Buonicore, Bruno TadeuMigrants between liberty and security: aspects of subcitizenship on Brazilian Criminal LawBruno Tadeu Buonicore, Gilberto Guerra Pedrosa.341.5Art. 195Artigo de revista
2018 Buonicore, Bruno TadeuMigrants between liberty and security: aspects of subcitizenship on Brazilian Criminal LawBruno Tadeu Buonicore, Gilberto Guerra Pedrosa.341.5Art. 211Artigo de revista

2020-10-02T18:11:05.000Z [ 966399 ]