Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/2017. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/11/2017 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.199&ementa=2&data=20171120 ]
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2017-11-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9199-20-novembro-2017-785772-publicacaooriginal-154263-pe.html ]
Publicação Original
2017-11-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26286550/publicacao/26286559 ]