Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/11/2017. p. 16 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=16&data=03/11/2017 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.191&ementa=2&data=20171101 ]
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2017-11-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9191-1-novembro-2017-785689-publicacaooriginal-154137-pe.html ]
Publicação Original
2017-11-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26274171/publicacao/26274964 ]