Brasil

Federal

Decreto nº 9.179, de 23 de Outubro de 2017

23/10/2017

DEC-9179-2017-10-23

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

urn:lex:br:federal:decreto:2017-10-23;9179

2017-10-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/10/2017. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/10/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.179&ementa=2&data=20171023 ]

2017-10-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9179-23-outubro-2017-785605-publicacaooriginal-154023-pe.html ]

2017-10-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26264774/publicacao/26264783 ]