Brasil

Federal

Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017

16/08/2017

DEC-9127-2017-08-16

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

urn:lex:br:federal:decreto:2017-08-16;9127

2017-08-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/08/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/08/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=9.127&ementa=2&data=20170816 ]

2017-08-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9127-16-agosto-2017-785335-publicacaooriginal-153574-pe.html ]

2017-08-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17749944/publicacao/17749953 ]