Brasil

Federal

Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016

29/12/2016

DEC-8948-2016-12-29

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-12-29;8948

2016-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2016. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=30/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.948&ementa=2&data=20161229 ]

2016-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8948-29-dezembro-2016-784160-publicacaooriginal-151778-pe.html ]

2016-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/603219/publicacao/15633759 ]