Brasil

Federal

Decreto nº 8.945, de 27 de Dezembro de 2016

27/12/2016

DEC-8945-2016-12-27

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-12-27;8945

2016-12-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2016. p. 16
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=28/12/2016 ]

2017-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.945&ementa=2&data=20161227 ]

2016-12-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8945-27-dezembro-2016-784146-publicacaooriginal-151751-pe.html ]

2016-12-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/603208/publicacao/15650003 ]