Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.945, de 27 de Dezembro de 2016
Data
27/12/2016
Apelido
DEC-8945-2016-12-27
Ementa
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2016-12-27;8945
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2016. p. 16
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=28/12/2016 ]
Republicação
2017-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.945&ementa=2&data=20161227 ]
Publicação Original
2016-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8945-27-dezembro-2016-784146-publicacaooriginal-151751-pe.html ]
Publicação Original
2016-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/603208/publicacao/15650003 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Ribeiro, Marcia Carla PereiraA Lei n° 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiênciaMarcia Carla Pereira Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.32261Artigo de revista
2019 Kobayashi, Eduardo MesquitaDefinindo empresas públicas e participações estatais no direito comparado: a importância das definições e o caótico exemplo do JapãoEduardo Mesquita Kobayashi.341.3Art. 2°Artigo de revista
2019 Borges, Gabriela LiraÉ legítima a contratação de seguro D&O em favor de agentes públicos?Gabriela Lira Borges.342.264Art. 43Artigo de revista
2019 Araújo, Thiago CardosoGovernança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo EstadoThiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.341.3Artigo de revista
2018 Fontes Filho, Joaquim RubensA governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)Joaquim Rubens Fontes-Filho.341.322Artigo de revista
2018 Vieira, Marcelo Palladino MachadoAinda uma vez as estatais. Ideologias, constituição e governança corporativaMarcelo Palladino Machado Vieira.341.35Art. 8° § 2°Artigo de revista
2018 Vieira, Marcelo Palladino MachadoAinda uma vez as estatais. Ideologias, constituição e governança corporativaMarcelo Palladino Machado Vieira.341.35Art. 13Artigo de revista
2018 Pereira Júnior, Jessé TorresA Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratosJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.3527 Art. 71Artigo de revista
2018 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAusência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 71Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.350142 Artigo de revista
2018 Ferraz, LucianoEmpresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionárioLuciano Ferraz, Fabrício Motta.341.2Artigo de revista
2018, 2017 Antunes, Gustavo AmorimEstatuto jurídico das empresas estatais: Lei n° 13.303/16 comentada em consonância com o Decreto federal n° 8.945/2016Gustavo Amorim Antunes.341.32262 Livro
2018 Carvalho, Victor Aguiar deO Estatuto das estatais sob a ótica da teoria dos leilões: alguns aprimoramentos para a prevenção à corrupção e aos cartéis nas licitaçõesVictor Aguiar de Carvalho.341.35Artigo de revista
2017 Bittencourt, SidneyA nova lei das estatais: novo regime de licitações e contratos nas empresas estataisSidney Bittencourt.341.32262Livro
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.350142Artigo de revista
2017 Andriolo, Enrico SeveriniEstatuto das estatais: função social e diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Dec. nº 8.945/2016 para a governança e o desempenho das empresas controladas pelo EstadoEnrico Severini Andriolo, Rogério Pires Rodrigues.341.32262Artigo de revista
2017 Niebuhr, Joel de MenezesO Decreto nº 8.945/16 e as licitações das estataisJoel Menezes Niebuhr.341.3527Artigo de revista

2020-10-02T18:11:00.000Z [ 965819 ]