Brasil

Federal

Decreto nº 8.936, de 19 de Dezembro de 2016

19/12/2016

DEC-8936-2016-12-19

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-12-19;8936

2016-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2016. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=20/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.936&ementa=2&data=20161219 ]

2016-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8936-19-dezembro-2016-784065-publicacaooriginal-151608-pe.html ]

2016-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414968/publicacao/15653383 ]