Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.842, de 29 de Agosto de 2016
Data
29/08/2016
Apelido
DEC-8842-2016-08-29
Ementa
Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2016-08-29;8842
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-08-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/08/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.842&ementa=2&data=20160829 ]
Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8842-29-agosto-2016-783545-publicacaooriginal-150996-pe.html ]
Publicação Original
2016-08-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414771/publicacao/15650529 ]

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