Brasil

Federal

Decreto nº 8.807, de 12 de Julho de 2016

12/07/2016

DEC-8807-2016-07-12

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-07-12;8807

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Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 12/07/2016. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.807&ementa=2&data=20160712 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8807-12-julho-2016-783355-publicacaooriginal-150768-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/592249/publicacao/15643663 ]