Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.