Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
Data
11/05/2016
Apelido
DEC-8771-2016-05-11
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-05-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/05/2016. p. 7

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.771&ementa=2&data=20160511 ]
Publicação Original
2016-05-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414662/publicacao/15632848 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Bioni, Bruno RicardoCompreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizadoBruno Ricardo Bioni.341.2732 Artigo de revista
2018 Ramos, Pedro Henrique SoaresNeutralidade da rede: a regulação da arquitetura da internet no BrasilPedro Henrique Soares Ramos.340Livro
2017 Silva, Joseane Suzart Lopes daA responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância do marco civil da internet regulamentado pelo decreto federal 8.771/2016Joseane Suzart Lopes da Silva.342.151Artigo de revista
2017 Linden Ruaro, ReginaCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.341.2738Art. 14Artigo de revista
2017 Dias, Patricia YurieRegulação da internet como administração da privacidadePatrícia Yurie Dias.340Artigo de revista

2020-10-03T04:56:44.000Z [ 8684709 ]