Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
Data
11/05/2016
Apelido
DEC-8771-2016-05-11
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-05-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/05/2016. p. 7

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.771&ementa=2&data=20160511 ]
Publicação Original
2016-05-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414662/publicacao/15632848 ]

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