Brasil

Federal

Decreto nº 8.681, de 23 de Fevereiro de 2016

23/02/2016

DEC-8681-2016-02-23

Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

urn:lex:br:federal:decreto:2016-02-23;8681

2016-02-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/02/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.681&ementa=2&data=20160223 ]

2016-02-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8681-23-fevereiro-2016-782419-publicacaooriginal-149537-pe.html ]

2016-02-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414471/publicacao/15611553 ]