Brasil

Federal

Decreto nº 8.618, de 29 de Dezembro de 2015

29/12/2015

DEC-8618-2015-12-29

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-12-29;8618

2015-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2015. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=30/12/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.618&ementa=2&data=20151229 ]

2015-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8618-29-dezembro-2015-782191-publicacaooriginal-149104-pe.html ]

2015-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414386/publicacao/15631700 ]