Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.538, de 6 de Outubro de 2015
Data
06/10/2015
Apelido
DEC-8538-2015-10-06
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-06;8538
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-10-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=07/10/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.538&ementa=2&data=20151006 ]
Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8538-6-outubro-2015-781721-publicacaooriginal-148370-pe.html ]
Publicação Original
2015-10-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414234/publicacao/15625114 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação econômico-financeiraCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 1°Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 4°Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/2006 com as alterações da LC nº 147/2014Edgar Guimarães.341.3527Artigo de revista
2017 Barbosa, Felipe José AnsaloniPanorama da participação e contratação de micro e pequenas empresas em pregões eletrônicos de gêneros alimentícios: estudo de caso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte no período entre 2007 e 2015Felipe José Ansaloni Barbosa, Wendel Alex Castro Silva.341.35276Artigo de revista
2016 Vareschini, Julieta Mendes LopesAlterações promovidas nas licitações pela Lei complementar 147/14 e pelo Decreto 8.538/15Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.3527Artigo de revista
2016 Stroppa, Christianne de CarvalhoDecreto federal nº 8.538/2015: a nova regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porteChristianne de Carvalho Stroppa.342.22Artigo de revista
2016 Oliveira, Jahson Costa deEmpate ficto nas licitações tipo técnica e preço. Tratamento diferenciado às ME/EPP. Alteração do Decreto 8.538/2015por: Jahson Costa de Oliveira.341.3527Art. 5° § 8°Artigo de revista

2020-10-02T18:10:53.000Z [ 964881 ]