Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.537, de 5 de Outubro de 2015
Data
05/10/2015
Apelido
DEC-8537-2015-10-05
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-05;8537
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/10/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.537&ementa=2&data=20151005 ]
Publicação Original
2015-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8537-5-outubro-2015-781708-publicacaooriginal-148347-pe.html ]
Publicação Original
2015-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414230/publicacao/15636654 ]

2020-10-02T18:10:53.000Z [ 964875 ]