Brasil

Federal

Decreto nº 8.533, de 30 de Setembro de 2015

30/09/2015

DEC-8533-2015-09-30

Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-09-30;8533

2015-10-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/10/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/10/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.533&ementa=2&data=20150930 ]

2015-10-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8533-30-setembro-2015-781677-publicacaooriginal-148310-pe.html ]

2015-10-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414215/publicacao/15624733 ]