Brasil

Federal

Decreto nº 8.426, de 1º de Abril de 2015

01/04/2015

DEC-8426-2015-04-01

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-04-01;8426

2015-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/04/2015. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.426&ementa=2&data=20150401 ]

2015-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8426-1-abril-2015-780472-publicacaooriginal-146607-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593907/publicacao/15639447 ]