Brasil

Federal

Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015

31/03/2015

DEC-8424-2015-03-31

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-03-31;8424

2015-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/04/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.424&ementa=2&data=20150331 ]

2015-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8424-31-marco-2015-780438-publicacaooriginal-146585-pe.html ]

2015-04-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593899/publicacao/15614074 ]