Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2015. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/03/2015 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.420&ementa=2&data=20150318 ]
Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8420-18-marco-2015-780298-publicacaooriginal-146383-pe.html ]
Publicação Original
2015-03-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/593884/publicacao/15615545 ]