Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015
Data
18/03/2015
Apelido
DEC-8420-2015-03-18
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2015-03-18;8420
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.420&ementa=2&data=20150318 ]
Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8420-18-marco-2015-780298-publicacaooriginal-146383-pe.html ]
Publicação Original
2015-03-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593884/publicacao/15615545 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Graça, Gabriella Rodrigues daCódigos de ética em sistemasde governança pública: um estudo comparativo Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia e Coréia do SulGabriella Rodrigues da Graça, Fernanda Filgueiras Sauerbronn.341.32Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 42Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 16Artigo de revista
2019 Rodrigues, Matheus Vinícius AguiarAtipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariaisMatheus Vinícius Aguiar Rodrigues.341.55Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 41Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioDo compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justoCláudio Tessari.341.392 Artigo de revista
2019 Santos, José Anacleto AbduchGovernança nos contratos públicosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527Artigo de revista
2019 Carvalho, João Carlos Salles deO acesso à função jurisdicional e a gratuidade judiciária às entidades do terceiro setorJoão Carlos Salles de Carvalho.341.3Artigo de revista
2019 Amorim, Rodrigo Morais deO acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupçãoRodrigo Morais de Amorim.341.3786Artigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 5° § 4° inciso XIArtigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 42 inciso XArtigo de revista
2019 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz dePrograma de integridade e Lei 12.846/13: o compliance na lei anticorrupção brasileiraAna Júlia Andrade Vaz de Lima ; prefácio: José Roberto Pimenta Oliveira.341.5517Livro
2019 Jasper, Eric HadmannTransplantes jurídicos: a introdução do instituto do whistleblowerEric Hadmann Jasper.341.4331Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoAlteração de prazo para implementação de programas de integridade em empresas que contratam com o setor público no Distrito FederalRodrigo Pironti.341.55Artigo de revista
2018 Müller, Jéssica dos SantosA responsabilidade civil do compliance officerJéssica dos Santos Müller.341.55 Art. 41Artigo de revista
2018 Müller, Jéssica dos SantosA responsabilidade civil do compliance officerJéssica dos Santos Müller.341.55 Art. 42 inciso IArtigo de revista
2018 Almeida, Arnaldo Quirino deA responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupçãoArnaldo Quirino de Almeida.341.55172Art. 42Artigo de revista
2018 Maciel, MoisesBom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard lawMoises Maciel.340 341.3 Artigo de revista
2018 Castella, Gabriel Morettini ECláusulas anticorrupção e as novas exigências de programas de integridade para as contratações públicasGabriel Morettini e Castella.341.352Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 42Artigo de revista
2018 Coutinho, Leandro de MatosCompliance anticorrupção, a Lei das estatais e a defesa do estado democrático de direitoLeandro de Matos Coutinho.341.55172Livro
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 29Artigo de revista
2018 Lessa, Sebastião JoséLei anticorrupção: mecanismos de contenção, de repressão e de reparação : Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro ; apresentação Paulo Watanabe.341.55172Livro
2018, 2017 Souza, Renee do ÓO compliance como instrumento de política pública de combate à corrupçãoRenee do Ó Souza.341.55172 Art. 41Artigo de revista
2018, 2017 Souza, Renee do ÓO compliance como instrumento de política pública de combate à corrupçãoRenee do Ó Souza.341.55172 Art. 42Artigo de revista
2018 Copola, GinaPrograma de integridade (compliance) e licitaçõesGina Copola.341.3527Art. 41Artigo de revista
2018 Copola, GinaPrograma de integridade (compliance) e licitaçõesGina Copola.341.3527Art. 18 inciso VArtigo de revista
2018 Copola, GinaPrograma de integridade (compliance) e licitaçõesGina Copola.341.3527Art. 42 inciso VIIIArtigo de revista
2017 Galrão, Marina Caetano SarrafAcordo de leniência: Lei nº 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015Marina Caetano Sarraf Galvão.341.3786Artigo de revista
2017 Souza, ReneeCompliance como instrumento de combate à corrupçãoRenee Souza, Rogério Sanches de Lima.341.55Art. 41Artigo de revista
2017 Souza, ReneeCompliance como instrumento de combate à corrupçãoRenee Souza, Rogério Sanches de Lima.341.55Art. 42Artigo de revista
2017 Gomes, Gabriel JamurGovernança corporativa para cumprimento da legislação da concorrênciaGabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto.341.378Art. 41Artigo de revista
2017 Abreu, Claudio deLei anticorrupção aplicada ao direito tributárioClaudio de Abreu.341.55172Livro
2017 Jorge, Fabio Martins DiO ambiente político para a criação do sistema de prevenção à corrupção no Brasil: da impunidade à tão esperada correção de rumos!Fabio Martins Di Jorge, Paloma Costa Santos.341.55172Art. 41Artigo de revista
2017 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.55 Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 12Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 25Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 26Artigo de revista
2017 Silva, Aline Cavalcante dos ReisOs consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PARAline Cavalcante dos Reis Silva.341.55172Art. 27Artigo de revista
2017 Brandão, Felipe GondimProgramas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do Estado democrático de direitoFelipe Gondim Brandão.342.6 Artigo de revista
2016 Vianna Filho, Ivan XavierAcordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítimaIvan Xavier Vianna Filho.341.3786Art. 35Artigo de revista
2016 Santos, Sérgio Honorato dosAcordo de leniência sob o crivo do TCU para o exercício do controle administrativoSérgio Honorato dos Santos.341.3786Artigo de revista
2016 Amaral, Arthur Gabriel RodriguesA denúncia anônima nos programas empresariais de complianceArthur Gabriel Rodrigues Amaral.342.2Art. 41Artigo de revista
2016 Amaral, Arthur Gabriel RodriguesA denúncia anônima nos programas empresariais de complianceArthur Gabriel Rodrigues Amaral.342.2Art. 42Artigo de revista
2016 Garcia, JulianaA responsabilização do empregador no âmbito da Lei anticorrupção e medidas preventivas a serem adotadasJuliana Garcia.342.6Artigo de revista
2016 Dipp, Gilson, 1944Comentários sobre a Lei anticorrupçãoGilson Dipp, Manoel L. Volkmer de Castilho.341.55172Livro
2016 Palhares, FelipeCorrupção empresarial: a sucessão da responsabilidade nas operações societárias lesivas à administração públicaFelipe Palhares.341.55Artigo de revista
2016 Teixeira, Tarcisio, 1976Lei anticorrupção: comentada dispositivo por dispositivoTarcisio Teixeira, Beatriz Batisti, Marlon de Sales.341.55172Livro
2016 Zanetti, Adriana FreislebenLei Anticorrupção e complianceAdriana Freisleben de Zanetti.341.55Artigo de revista
2015 Tarsia, Cristiana MuraroA Lei anticorrupção já pode ser implementada?Cristiana Muraro Tarsia.341.559Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015Toshio Mukai.341.3786Artigo de revista
2015 Marchesi, Bruna Lícia PereiraO acordo de leniência na Lei de anticorrupção empresarialBruna Lícia Pereira Marchesi.341.3786Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Regulamentação da Lei n. 12.846, de 1. de agosto de 2013 (Lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado)Toshio Mukai.341.559Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Regulamentação da Lei n. 12.846: a lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do direito privadoToshio Mukai.341.559Artigo de revista

2020-10-02T18:10:50.000Z [ 964566 ]