Brasil

Federal

Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015

18/03/2015

DEC-8420-2015-03-18

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-03-18;8420

2015-03-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/03/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.420&ementa=2&data=20150318 ]

2015-03-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8420-18-marco-2015-780298-publicacaooriginal-146383-pe.html ]

2015-03-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593884/publicacao/15615545 ]